A Gebührenordnung für Ärzte (GOÄ) é e continua sendo um regulamento legal estatal. É emitida exclusivamente pelo governo federal (com liderança do Ministério Federal da Saúde/BMG) e requer a aprovação do Bundesrat (§ 11 da Ordem dos Médicos Federais – BÄO). Isso se aplica inalterado também à planejada GOÄneu.
Literalmente § 11 BÄO (estado atual de março de 2026):
„O governo federal é autorizado a regular as taxas pela atividade médica em um regulamento de honorários por meio de um regulamento legal com a aprovação do Bundesrat. Neste regulamento de honorários, devem ser estabelecidos valores mínimos e máximos para os serviços médicos. Os interesses legítimos dos médicos e daqueles obrigados a pagar as taxas devem ser levados em consideração.“
A autoadministração médica – especialmente a Ordem dos Médicos Federais (BÄK) como organização de cúpula das 17 câmaras médicas estaduais – não tem autoridade para definir ou emitir a GOÄ por si mesma. A própria BÄK enfatiza isso claramente:
„O novo regulamento de honorários não será emitido pela Ordem dos Médicos Federais, mas sim no âmbito de um processo legislativo formal.“
E continua: „A classe médica não pode criar seu próprio regulamento de honorários, pois a GOÄ é um regulamento legal estatal!“
O que a autoadministração (BÄK) realmente faz – seu papel forte, mas limitado
- Elaboração técnica do projeto (contribuição central da autoadministração)
A BÄK coordena com centenas de especialistas de 165 associações profissionais e sociedades científicas todo o catálogo de serviços e as avaliações. Juntamente com a PKV-Verband e os provedores de auxílio, é criado um proposta consensual. Esta é apresentada ao Deutscher Ärztetag (129º Ärztetag 2025: maioria esmagadora a favor) e, em seguida, entregue ao BMG. Sem essa contribuição técnica da autoadministração, nenhuma GOÄ moderna seria possível. - Comitê Central de Consulta (interpretação contínua)
Avaliações análogas de novos procedimentos já são decididas hoje no “Comitê Central de Consulta” com representantes da BÄK (BMG, PKV e BÄK). - Futuro: Comissão Conjunta (GeKo) – planejada na GOÄneu
Assim que a emenda entrar em vigor, uma Comissão Conjunta com representação paritária (4 representantes BÄK, 2 PKV-Verband, 2 Beihilfe) sob a supervisão do BMG deverá manter a GOÄ continuamente atualizada. Ela apresentará recomendações consensuais sobre ajustes, legendas e avaliações.
Importante: Não haverá decisão contra o voto da BÄK. Em caso de desacordo, a disputa será encaminhada ao BMG. As recomendações, no entanto, permanecerão recomendações – sua implementação só ocorrerá por meio de um novo decreto legal do governo federal. A BÄK enfatiza explicitamente: esta não é uma solução de autogestão como no EBM do GKV.
Distinção da autogestão real na área do GKV
- GOÄ (Privado/PKV): Decreto estatal + co-gestão corporativista (BÄK fornece expertise, mas o Estado decide).
- EBM (KV legal): Autogestão conjunta real (Associação Federal de Médicos Conveniados + Associação de Spitzenverband do GKV) com acordos vinculativos.
Situação atual em março de 2026
A antiga GOÄ (1982/1996) continua em vigor. O rascunho conjunto BÄK/PKV (948 páginas) está no BMG desde junho de 2025. A Ministra da Saúde Federal, Nina Warken, anunciou: proposta de regulamentação em meados de 2026, depois gabinete, Bundesrat – entrada em vigor mais cedo em 2027. A BÄK comenta: “Quando a nova GOÄ entrar em vigor e se haverá mudanças em comparação com o rascunho agora apresentado, está exclusivamente nas mãos do legislador e do órgão regulador.”
Conclusão: A autogestão é um motor técnico indispensável e garante a liberdade profissional médica – mas a definição soberana permanece com o Estado. Isso diferencia conscientemente a GOÄ da autogestão do GKV e protege a medicina privada da pura orçamentação.
